Lei Maria da Penha para mulheres Trans/ Travestis: não é privilégio, é um direito!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que a Lei Maria da Penha (lei 11.340, de 2006) deverá ser aplicada também nos casos de violência doméstica contra mulheres trans e travestis.

O Brasil lidera pelo 13° ano consecutivo o ranking de pais que mais mata pessoas trans no mundo, sendo um dos países onde nossa expectativa de vida é baixíssima, de apenas 35 anos.

A vitória judicial reascendeu um debate polêmico que se arrasta por décadas sobre gênero e sexo biológico. A 6º Turma do STJ fez a diferenciação de forma simples e pedagógica ao deixar claro que mulheres trans, por terem identidade feminina, sofrem a mesma opressão de gênero das mulheres cis, por exemplo. A raiz da transfobia social e cultural está ligada diretamente ao ser feminina, logo a violência de gênero para nós, mulheres trans, pode ter o agravante dos crimes de ódio: transfobia.

Vale lembrar que as medidas protetivas não eram dadas às mulheres trans pois parte do judiciário entendia que a violência de gênero se aplicava de acordo com o sexo biológico, desconsiderando que a identidade de gênero contraída socialmente estava mais ligada à violência do que a genitália em si.

Uma medida protetiva foi negada para Luana Emanuele, mulher transexual, após ser agredida pelo pai dentro de casa e reagir a uma tentativa de estupro, um caso de dupla violência. Na delegacia, os policiais trataram a Luana no masculino, se referindo a ela pelo seu órgão genital e dizendo que os cromossomos dela eram de homem e, então, a lei não serviria para ela. Percebam que ela teve uma dupla violência: de gênero dentro da própria casa e na delegacia ao ser tratada de forma transfóbica por quem deveria acolher e encaminhá-la de forma segura.

Este foi mais um dos inúmeros casos onde nós, mulheres transexuais, somos vítimas da violência de gênero e também reféns da transfobia estrutural, quando nem um B.O conseguimos fazer sem sermos violentadas psicologicamente.

Nós lutamos desde sempre por uma rede de proteção efetiva, onde todas as mulheres possam ser ouvidas, acolhidas e protegidas pelo Estado. Para nós, as políticas públicas só fazem sentido se elas mudam a vida das pessoas que mais precisam e humanizam as minorias historicamente consideradas cidadãs de segunda classe.

É preciso se somar na luta para que estes canais e mecanismos de denúncias sejam ampliados, que não caiam no denuncismo e sirvam apenas de bancos de dados. Queremos casas de acolhimento com atendimento profissional e acolhedor para que todas nós possamos superar estes traumas da violência de gênero e construir uma sociedade que combata o machismo e proteja todas as formas do ser mulher.