Assembleia Legislativa aprova lei que garante maior transparência em contratos com empresas terceirizadas, de autoria de Luciana Genro

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (12/12), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei 77/2023, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), que busca garantir maior dignidade e segurança aos trabalhadores terceirizados. A iniciativa prevê que, ao contratar uma empresa terceirizada, os órgãos públicos e poderes autônomos estaduais deverão ter como diretriz central empenhar todos os esforços de fiscalização cabíveis e disponíveis para garantir que as contratadas tenham condições de cumprir com as suas obrigações junto aos trabalhadores.

“Essa legislação é a primeira do Rio Grande do Sul a ser direcionada especificamente para combater a situação precária a que estão atualmente submetidos essas trabalhadoras e esses trabalhadores terceirizados. Vamos seguir lutando para que essas pessoas tenham seus direitos assegurados e não levem calote das empresas”, disse Luciana Genro.

O texto não foi aprovado em sua redação original, conforme havia sido proposto pela deputada mas foi preservada a obrigação de aprimorar as ferramentas de fiscalização e controle – determinando a publicação mensal de relatórios sobre os contratos dos órgãos públicos em vigor. Por meio desses relatórios, será possível, por exemplo, ter acesso fácil a dados sobre a fiscalização dos contratos, as garantias, a existência de algum atraso nos repasses ou as razões legais para eventual atraso.

“Com isso, diante de situações de atraso de pagamento, será possível identificar com rapidez onde está o problema, o que facilita o trabalho tanto dos advogados e sindicatos que defendem esses trabalhadores quanto das instituições que fiscalizam esses contratos, como é o caso do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia”, apontou Luciana Genro.

Sem esses dados, defensores e fiscalizadores dos contratos terceirizados acabam testemunhando um empurra-empurra de responsabilidades entre empresa e governo, o que por vezes exige que sejam encaminhados pedidos de informação, que costumam levar cerca de 30 dias para serem respondidos. “Nesse meio tempo, trabalhadores ficam desamparados. Com essa lei, todas essas informações deverão estar disponíveis de forma pública”, comentou a deputada.

Luciana Genro vem acompanhando dezenas de casos de funcionários e funcionárias de empresas terceirizadas que enfrentam, além da precarização do trabalho, problemas com atrasos em pagamentos de salários e rescisões. Em muitos casos, as empresas são contratadas pelo próprio governo estadual para atuar em escolas, postos de saúde, bancos, entre outros.

Recentemente a deputada teve que encaminhar novamente um ofício para a empresa de terceirização Portal, devido a atrasos nos pagamentos dos salários, vale-transporte e vale-alimentação dos funcionários de Pelotas, Passo Fundo e Uruguaiana. De acordo com os trabalhadores e trabalhadoras, a empresa ainda bloqueou os seus funcionários no WhatsApp, para não ter que responder às cobranças referentes a estes pagamentos.

“Tratam-se de trabalhadores, em sua maioria, trabalhadoras, que dependem exclusivamente do seu trabalho para o sustento familiar e se vêem desassistidos diante da ausência de informações”, destacou Luciana Genro.

A lei agora segue para sanção do governo do Estado.