Mais de 70 entidades assinam documento que pede ao BNDES que interrompa apoio à privatização do DMAE em Porto Alegre

Por meio do Setorial Ecossocialista do PSOL-RS, mais de 70 organizações da sociedade civil, sindicatos, movimentos sociais e mandatos parlamentares encaminharam um documento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) exigindo a interrupção imediata de qualquer apoio técnico ou financeiro à concessão do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) de Porto Alegre à iniciativa privada, no modelo de parceria público-privada. Ao submeter o acesso à água e ao saneamento à lógica do lucro, as entidades denunciam que a medida representa um ataque direto a um direito essencial e inalienável da população.

O documento alerta que a Lei Municipal nº 14.370, aprovada a partir de proposta do prefeito Sebastião Melo, autoriza a privatização do DMAE sem garantir a preservação do conhecimento técnico acumulado ao longo de mais de seis décadas de atuação ou o futuro dos servidores dentro do órgão. A preocupação é reforçada pela experiência recente da extinção do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), que fragilizou a política de drenagem urbana e teve como consequência trágica as enchentes de 2024. Situação semelhante ocorreu após a privatização da CORSAN, quando técnicos foram dispensados e os serviços passaram a ser alvo de denúncias de precarização em todo o estado.

A aprovação da referida lei, ocorrida no dia 23 de outubro de 2025, ocorreu em um cenário marcado pela total ausência de diálogo democrático e pela repressão das correntes opositoras. Enquanto o projeto tramitava na Câmara Municipal de Porto Alegre, por exemplo, uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa investigava os interesses privados e irregularidades na gestão do DMAE, especialmente durante a atual administração. Ainda assim, o grupo de trabalho da CPI foi atropelado pela votação da lei, sem que suas conclusões fossem sequer discutidas ou consideradas pelos membros do plenário.

Um dos principais pontos levantados pela CPI, por exemplo, era a ausência de qualquer justificativa econômica para essa concessão. O DMAE é superavitário e atende cerca de 97% da população de Porto Alegre, sendo reconhecido como uma das experiências mais bem-sucedidas do país no abastecimento de água. Mesmo assim, esses dados foram ignorados no processo de aprovação do projeto.

As audiências públicas que se posicionaram majoritariamente contra a privatização também foram desconsideradas, e a votação ocorreu sob forte repressão a manifestações contrárias ao então projeto, com registros de agressões a movimentos sociais, sindicalistas, vereadores de oposição e deputados estaduais.

Para as entidades signatárias, a concessão consolida um processo deliberado de sucateamento do DMAE, marcado pela perda de cerca de 60% de seus trabalhadores experientes, abrindo caminho para a entrega do serviço a grandes grupos privados. Ao não ignorar o papel do BNDES no fortalecimento desse modelo neoliberal, que beneficia oligopólios como a AEGEA, empresa acusada de abusos trabalhistas, danos ambientais e aumentos abusivos nas tarifas de água onde atua, as entidades reafirmam que água, saneamento e drenagem são direitos fundamentais e não podem ser tratados como mercadorias. Assim, o grupo exige que o BNDES se retire imediatamente de qualquer iniciativa que incentive a privatização do DMAE e assumam compromisso com o fortalecimento do serviço público, transparente e sob controle social.

A defesa do DMAE é a defesa da vida, da justiça ambiental e do direito da população de Porto Alegre a serviços essenciais geridos pelo interesse público, e não pelo lucro de empresas privadas.