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Assembleia Legislativa aprova lei que garante maior transparência em contratos com empresas terceirizadas, de autoria de Luciana Genro
13 de dezembro de 2023
A iniciativa prevê que, ao contratar uma empresa terceirizada, os órgãos públicos e poderes autônomos estaduais deverão ter como diretriz central empenhar todos os esforços de fiscalização cabíveis e disponíveis para garantir que as contratadas tenham condições de cumprir com as suas obrigações junto aos trabalhadores.